Quando chega uma notificação do CREMESP, a reação costuma ir para um de dois extremos. Ou o médico entende que "a Justiça está processando" e entra em pânico, imaginando juiz, promotor e risco de prisão. Ou entende que "é só o Conselho, não é nada demais" e trata a notificação com descaso. Os dois erros custam caro — por motivos opostos. A verdade fica no meio, e conhecê-la é uma das coisas que mais mudam a defesa: o CREMESP não é um tribunal no sentido do Poder Judiciário, mas conduz um processo com rito, prazos e garantias, que pode terminar na perda do direito de exercer a medicina.
O que o CREMESP é
O Conselho Regional de Medicina é uma autarquia federal, criada pela Lei nº 3.268/1957, com a função de fiscalizar o exercício da medicina e julgar a conduta ética do médico. Ele não integra o Poder Judiciário. O que corre dentro dele é um processo administrativo disciplinar — regido pelo Código de Processo Ético-Profissional (CPEP, Resolução CFM nº 2.306/2022) —, e não um processo judicial. Essa natureza administrativa não é um detalhe técnico: ela define quem julga, o que pode ser decidido e como a defesa deve ser construída.
| Dimensão | Tribunal (Poder Judiciário) | CREMESP (processo ético) |
|---|---|---|
| Natureza | Órgão do Poder Judiciário | Autarquia federal (Lei nº 3.268/1957) |
| Quem julga | Juiz de direito | Médicos conselheiros (câmaras e pleno) |
| Quem acusa | Ministério Público / autor da ação | Não há MP; denúncia + sindicância do próprio Conselho |
| O que se julga | Crime (penal) ou responsabilidade (cível) | Apenas a conduta ética (Código de Ética Médica) |
| Penas possíveis | Prisão, multa, indenização | Advertência, censura, suspensão até 30 dias, cassação (art. 22) |
| Recurso | Instâncias do Judiciário | Conselho Federal de Medicina (CFM) |
Quem julga: os seus pares, não um juiz
No processo ético não há juiz de direito. Quem instrui e julga são médicos conselheiros, reunidos em câmaras de julgamento e no pleno do Conselho. São os pares do médico avaliando a conduta pela ótica da ética médica — o Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) —, e não pela lei penal. Isso tem um efeito prático direto: a defesa que funciona ali fala a língua da medicina — prontuário, protocolo, raciocínio clínico, literatura —, e não apenas a do Direito.
Não existe promotor: a acusação nasce dentro do Conselho
Também não há Ministério Público. A apuração começa com uma denúncia (de paciente, familiar, outro médico, instituição, ou de ofício) e passa por uma sindicância — a fase investigativa conduzida pelo próprio Conselho (art. 14 e seguintes do CPEP). É o Conselho que investiga e é o Conselho que, ao final, julga. Essa concentração é típica do processo administrativo disciplinar e explica por que a defesa precisa ser técnica desde o primeiro contato: não há um acusador externo cujo ônus se possa simplesmente aguardar.
As três esferas são independentes
Talvez o ponto que mais gera confusão. O CREMESP julga apenas a esfera ética. Ele não condena por crime e não fixa indenização — isso é da Justiça criminal e da cível, respectivamente. O mesmo fato pode, portanto, desdobrar-se em três frentes independentes:
- Ética — no CREMESP/CFM, sobre a conduta profissional (penas do art. 22 da Lei nº 3.268/1957)
- Cível — na Justiça comum, sobre eventual dever de indenizar
- Penal — na Justiça criminal, sobre eventual crime
Como são independentes, o resultado de uma não vincula as outras: é possível ser absolvido na Justiça e, ainda assim, responder no Conselho — ou o contrário. Por isso um mesmo caso pode exigir estratégias distintas em cada esfera.
As penas são administrativas — mas uma delas tira o seu registro
As punições possíveis estão no art. 22 da Lei nº 3.268/1957: advertência confidencial, censura confidencial, censura pública, suspensão do exercício por até 30 dias e cassação do exercício profissional (esta última sempre submetida a referendo do CFM). Não há prisão nem multa indenizatória. Isso, à primeira vista, tranquiliza — mas é exatamente onde mora o segundo erro, o de subestimar: a cassação significa a perda do direito de exercer a medicina. Não é pouca coisa.
Sobre a "suspensão de 30 dias a 1 ano"
É um mito comum. No regime dos Conselhos de Medicina, a suspensão do médico é de até 30 dias (art. 22, "d", da Lei nº 3.268/1957). O prazo maior que às vezes se ouve diz respeito a outra hipótese (suspensão de registro de empresa), não à pena aplicada ao profissional.
"Não ser tribunal" não significa informalidade
Aqui está o equilíbrio que o médico precisa entender. O processo ser administrativo não o torna frouxo. No Processo Ético-Profissional (PEP) incide integralmente o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Na prática, isso garante — e exige — rigor:
- Direito de constituir advogado e de ter vistas integrais dos autos
- Prazo de defesa prévia de 30 dias, com possibilidade de arrolar até 3 testemunhas (art. 43 do CPEP)
- Direito ao silêncio, sem prejuízo à defesa
- Alegações finais e direito a recurso ao CFM (art. 100)
- Prazos que correm — e cuja perda tem consequência
Ou seja: o médico não deve esperar a informalidade de uma conversa nem a neutralidade de um juiz aplicando o Código Penal. Deve se preparar para um colegiado técnico que vai ler a sua conduta pela ética — com o mesmo cuidado processual de um processo judicial.
Recurso ao CFM e o papel (limitado) da Justiça
Da decisão de mérito do PEP cabe recurso ao Conselho Federal de Medicina no prazo de 30 dias, com efeito devolutivo e suspensivo — a penalidade não é executada enquanto não houver trânsito em julgado (art. 100 do CPEP). O CFM é a instância recursal administrativa; não é um tribunal do Judiciário.
E a Justiça comum? Ela pode ser acionada, mas o seu controle é limitado: o Judiciário verifica a legalidade do ato disciplinar — se houve respeito ao devido processo legal, à ampla defesa, à prescrição, à fundamentação —, mas, em regra, não rediscute o mérito ético, isto é, a valoração técnica da conduta feita pelos pares. Essa é a razão mais importante de todas: a defesa decisiva é a que se faz dentro do próprio processo, no CRM e no CFM. Contar com a revisão judicial posterior é apostar em uma porta estreita.
Por que a distinção importa para a sua defesa
Porque muda tudo: a linguagem (médica, não penal), o interlocutor (pares, não juiz), o objeto (ética, não crime ou indenização) e o momento em que a defesa é decidida (agora, no Conselho, não depois, na Justiça). Tratar a notificação com a mesma seriedade de um processo judicial, desde o primeiro dia, é o que separa um arquivamento de uma condenação.
Recebeu uma notificação e não sabe em que fase está?
O primeiro passo é identificar se é sindicância (investigativa) ou citação em PEP (com prazo de defesa correndo) — porque isso muda toda a estratégia. Como médico e advogado, faço essa leitura pela ótica clínica e pela do Conselho. A primeira conversa é de 30 minutos, sem compromisso.
Agendar conversa →Perguntas frequentes
O CREMESP faz parte do Poder Judiciário?
Não. É uma autarquia federal (Lei nº 3.268/1957) que fiscaliza a medicina e julga a conduta ética. O que corre ali é um processo administrativo disciplinar, não judicial — por isso não há juiz de direito nem Ministério Público.
Quem julga o médico no processo ético?
Médicos conselheiros, em câmaras de julgamento e no pleno. São os pares do médico, avaliando a conduta pela ótica do Código de Ética Médica, no rito do CPEP (Res. CFM nº 2.306/2022).
O CREMESP pode me prender ou me condenar a indenizar?
Não. Só aplica penas administrativas: advertência, censura, suspensão até 30 dias e cassação (art. 22 da Lei nº 3.268/1957). Prisão é da Justiça criminal e indenização é da cível — esferas independentes.
O processo ético e o judicial correm juntos?
Podem correr em paralelo e são independentes. O mesmo fato pode gerar responsabilização ética, cível e penal, e o resultado de uma, em regra, não vincula as demais.
Se não é tribunal, posso levar menos a sério?
Não. O processo tem rito, prazos que correm e pode terminar em cassação do registro. No PEP vale o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF). Trate a notificação com a seriedade de um processo judicial.
Existe recurso da decisão do CREMESP?
Sim, ao CFM, em 30 dias, com efeito devolutivo e suspensivo — a pena não é executada até o trânsito em julgado (art. 100 do CPEP). O CFM é instância recursal administrativa.
A Justiça pode rever a decisão do CREMESP?
Pode, mas de forma limitada: controla a legalidade (devido processo, ampla defesa, prescrição, fundamentação), mas em regra não rediscute o mérito ético. Por isso a defesa decisiva é a feita dentro do processo, no CRM e no CFM.
Este artigo tem caráter exclusivamente informativo, em conformidade com o Provimento OAB nº 205/2021. Não constitui parecer jurídico, não substitui consulta individual e não configura captação de clientela. As referências seguem a Lei nº 3.268/1957, o Código de Processo Ético-Profissional (Resolução CFM nº 2.306/2022) e a Constituição Federal, observadas as particularidades de cada caso e eventuais atualizações normativas.